Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Juti | Legislação Municipal de Juti

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juti – MS, art. 9º, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

15 - sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

19 - preferências para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis;

27 - na inexistência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

32 - é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou de Distrito de origem.

A soma exata dos itens corretos é:

46.

93.

42.

61.

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Ano: 2019Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Juti

De acordo com a Lei Municipal nº 182, que dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Juti e dá outras providências, art. 53, constituem indenização ao Trabalhador em Educação:

I- diárias;

II- transporte;

III- auxílio funeral;

IV- auxílio reclusão.

É correto afirmar que

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item IV está incorreto.

Apenas o item I está correto.

Todos os itens estão corretos.

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Ano: 2019Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Juti

À luz da Lei complementar n° 023/2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Juti – MS, no que diz respeito aos cargos, assinale a alternativa incorreta.

O ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e o padrão salarial correspondente.

Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria, identificada pelo tempo de serviço no cargo ou pelo nível de habilitação, representados da seguinte forma: Pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G e H identificadoras das referências e das posições para a promoção horizontal, por antiguidade ou merecimento; Pelos níveis I até VIII que identificam o valor do vencimento do cargo na escala hierárquica funcional definida inicialmente pela habilitação escolar exigida para o cargo.

Cada cargo corresponde estritamente a uma profissão, com direitos a serem adquiridos de imediato na aprovação de concurso público.

O Quadro de Pessoal do Município de Juti - MS será formado pelos cargos de provimento efetivo, discriminados no anexo desta Lei, subdivididos nos seguintes Grupos Profissionais: Grupo Profissional de Cargos de Nível Fundamental; Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio; Grupo Profissional de Cargos de Nível Médio Técnico; Grupo Profissional de Cargos de Nível Superior.

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À luz da Lei Orgânica do Município de Juti, no que diz respeito à Segurança Pública, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado, e assinale a alternativa correta:

( ) O Município de Juti poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

( ) A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

( ) A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de prova prática e prova de títulos (onde serão considerados os cursos de defesa pessoal e manuseio de arma de fogo).

E – C – E

C – C – C

C – C – E

C – E – C

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457941202058282

Ano: 2019Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Juti - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei nº 008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Juti

De acordo com a Lei Municipal nº 008/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências, objetivamente em seu art. 2º fica expresso: para os efeitos desta Lei, os servidores admitidos por outro Regime Jurídico, estáveis e não estáveis que, no interesse da Administração, devem permanecer no quadro, terão seus contratos de trabalhos rescindidos com a consequente baixa em suas carteiras profissionais, não implicando tal rescisão em rompimento do vínculo empregatício.

Sobre isso, julgue os itens com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta:

( ) Para atender o disposto no art. 2º, fica criado o Quadro Especial, que terá duração até a realização dos concursos e consequente provimento dos cargos.

( ) No registro rescisório a ser procedido na Carteira Profissional constará que a baixa decorre da mudança de Regime Jurídico, na forma determinada por esta Lei.

( ) Os servidores estáveis que forem dispensados não terão suas rescisões contratuais consolidadas, devido ao exigido em Legislação pertinente.

C – C – C.

C – C – E.

E – C – C.

C – E – C.

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A Lei Orgânica do Município de Juti – MS, em seu art. 4º, expressa que constituem objetivos fundamentais do Município de Juti:

I- garantir o desenvolvimento municipal;

II- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo religioso, sexo, cor, idade, e qualquer outras formas de discriminação;

III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias asseguradas pela Constituição do Estado e Constituição Federal;

IV- assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e sólida;

V- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

É correto afirmar que:

Apenas o item V está incorreto.

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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