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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de
servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada
para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será
nomeada pelo Prefeito Municipal através de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.
II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa estabelece que a pena disciplinar de suspensão do servidor não poderá ultrapassar a
__________ dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de _____________ por cento por dia de remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa,
a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será
interrompida, iniciando-se novo período, sempre que o servidor:
I. Somar quatro penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar cinco faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Rejane é servidora da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa há quatro anos,
durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, ausentou-se do serviço pelo período de sete
meses, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Sendo assim, com base nas
disposições do referido Regime, Rejane:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da
Canoa, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, NÃO sendo interrompido
nos seguintes casos de vacância:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com as disposições do Art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Capão da Canoa, é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias
a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, a título
de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Capão da Canoa | Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa
Com base no Capítulo II do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Capão da Canoa, que trata sobre a remoção de servidor de uma para outra repartição, analise as
seguintes assertivas:
I. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço.
II. A remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.
III. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por parte de um dos
interessados.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 419/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o disposto no Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Capão da Canoa, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até
cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do(s):
I. Cônjuge ou companheiro.
II. Pais, madrasta ou padrasto.
III. Filhos ou enteados e irmãos.
IV. Avô ou avó.
Quais estão corretas?