Questões

devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).

só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.

devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.

são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.

são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 

As afirmativas II e IV estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas. 

As afirmativas I, II e III estão corretas e a afirmativa IV está incorreta. 

As afirmativas I e III estão corretas e as afirmativas II e IV estão incorretas.

executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.

respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.

implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.

respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.

implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.

o transporte público municipal e a educação até o nível de ensino médio.

a arborização de rua, a implantação e manutenção de praças de interesse local.

a atenção básica de saúde e a educação até o nível de ensino médio.

as outorgas requeridas para a canalização de córregos em áreas urbanas.

a atenção básica de saúde, a coleta e o tratamento adequado de resíduos industriais

União.

Microrregião.

Distrito Federal.

Estado.

Município.

Implementação de políticas integradas de transporte público que facilitam a conexão e mobilidade entre diversas cidades em uma região metropolitana. 

Programas intermunicipais de saneamento básico projetados para melhorar a infraestrutura de água e esgoto em várias cidades simultaneamente.

Projetos que são exclusivamente financiados e administrados por um único município, sem a necessidade de interação ou colaboração com outras municipalidades.

Ações coordenadas entre municípios para o manejo de resíduos sólidos, visando à otimização de recursos e à minimização do impacto ambiental.

Desenvolvimento de estratégias econômicas conjuntas que visam fortalecer a economia local e beneficiar todos os municípios envolvidos na região metropolitana.

A Uniao não cabe promover programas de construção de moradias urbanas.

O direito de superficie de terreno urbano não abrange o direito de utilizar o subsolo.

Terras tradicionalmente ocupadas por indios situadas em municipio podem estar sujeitas ao IPTU.

Consórcios públicos sao instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.

Região metropolitana. 

Área municipal. 

Área estadual.

Área metropolitana. 

Região municipal.

A lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.

O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.

O Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.

O Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.

pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.

não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;

pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local; 

pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;

não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;