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Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Passos - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Passos
Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Trata-se de
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