Questões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a): 

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:

I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União.

( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo.

( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa.

( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária.

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

Sobre os bens dos Estados Federados (Art. 26, da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.