Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200492598

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém

balanço orçamentário publicado bimestralmente que informa as receitas correntes e as de capital realizadas e a realizar.

demonstrativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita.

demonstrativo publicado quadrimestralmente que informa a execução das despesas por função e subfunção.

demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

demonstrativo publicado bimestralmente que informa o montante das disponibilidades de caixa do referido poder.

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457941201796704

Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária.

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

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457941200968562

Ano: 2019Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do “G1”, em 13 de novembro de 2018: “A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal”.

A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).

Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: “A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%”.

Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:

* Fontes das matérias citadas na questão:

https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/13/14-estados-superam-limite-da-lrf-para-gastos-com-pessoal-em-2017-diztesouro-nacional.ghtml

https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/12/14/seis-governadores-devem-comecar-mandato-com-situacao-fiscalconfortavel-aponta-estudo. ghtml

RN e RS apenas.

RN, RS, SE e GO apenas.

RN, RS e SE apenas.

RN apenas.

RN, RS, SE, GO e ES.

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457941200505021

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

CERTO

ERRADO

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457941201892183

Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, no tocante ao percentual da receita corrente líquida, com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, que o ente da federação não poderá exceder.

União: 60% (sessenta por cento).

Municípios: 60% (sessenta por cento).

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

Estados: 50% (cinquenta por cento).

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457941200744680

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Ciclo Orçamentário | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Créditos Orçamentários e Adicionais | Despesa Pública | Implementação Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Planejamento Orçamentário

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

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457941201474613

Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:

nos Municípios, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

nos Estados, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

na União, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

no Distrito Federal, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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457941200702024

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

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457941200411671

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:

o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provisória, diante dos requisitos de relevância e urgência, institua o estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

o Poder Legislativo estadual reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo.

o Poder Legislativo municipal reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

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457941200995954

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Após auditoria realizada pelo(a) _________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um município do interior de São Paulo por ter ultrapassado 90% do limite legal de __________ da receita corrente líquida do montante da __________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Controladoria-Geral do Município … 60% … despesa total com pessoal

Tribunal de Contas do Estado … 54% … despesa total com pessoal

Tribunal de Contas dos Municípios … 60% … amortização da dívida

Controladoria-Geral do Estado … 60% … amortização da dívida

Tribunal de Contas do Município … 54% … despesa total com pessoal

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