Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201057805

Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

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457941200661035

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

I. A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público, quando se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.

II. Na transação por adesão perante a administração pública, quando o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a adesão implicará renúncia tácita a direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, independentemente de petição do interessado ao juízo.

III. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

IV. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, salvo se a informação for relativa à ocorrência de crime.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os itens I e II estão incorretos.

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Os itens III e IV estão incorretos.

Os itens II e IV estão incorretos.

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457941201748422

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito.

O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas;

O conciliador e o mediador não têm o poder de decisão;

A mediação não pode ser aplicada em matéria de Direito de Família;

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457941200662614

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.

O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.

ERRADO

CERTO

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457941201514735

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial.

CERTO

ERRADO

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457941200479157

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mediação na Administração Pública | Outras Legislações Especiais

A mediação é um método consensual de solução de conflitos, que visa à facilitação do diálogo entre as partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam alcançar uma solução. Assinale a alternativa correta a respeito da mediação:

A mediação como um método de resolução de conflitos, não visa pura e simplesmente ao acordo, mas atingir a satisfação das partes em uma única reunião de conciliação com as partes;

Por intermédio da figura do mediador, as partes envolvidas em uma disputa têm condições de atingir uma posição de equilíbrio e buscar pelo diálogo, possibilidades particularizadas para a solução da disputa em que estão envolvidas;

Atuando como mediador, o Psicólogo deve usar de recursos técnicos para promover mudanças emocionais entre os familiares em conflitos;

A mediação visa à resolução dos conflitos das partes que se comprometem a levá-los a um futuro contrato de arbitragem.

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457941200691368

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

a escolha consensual de perito.

a modificação de competência em ação possessória imobiliária.

o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.

a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.

a supressão de primeira instância.

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457941201477386

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação | Mediação na Administração Pública

Considere, por hipótese, que na Câmara Legislativa foi solicitada uma reunião entre gestores para solucionar um problema de mudança de salas. Havia ocorrido um problema com os dutos de ar-condicionado e o gestor de TI solicitava a outro gestor que este cedesse suas salas com ar-condicionado para acomodar os computadores servidores e outros equipamentos que não podiam sofrer superaquecimento. A mudança de salas implicava que o pessoal do outro gestor ficaria em salas mais quentes. Após intensos e calorosos debates, a reunião finalizou-se sem acordo e foi criado um grande conflito entre as partes. Em uma segunda reunião, um Analista de Sistemas foi convidado a atuar para a solução do conflito.

Nesse cenário, a reunião pode ocorrer na forma de

conciliação, permitindo ao Analista atuar somente aproximando as partes, criando um ambiente adequado para o diálogo, facilitando o acordo entre as partes, sem fazer sugestões ou interferir diretamente no acordo.

autocomposição, permitindo ao Analista atuar de forma ativa na sugestão e formulação da solução do conflito que seja adequada para ambas as partes, apontando vantagens e desvantagens para as mesmas, influenciando-as a aceitar o acordo.

arbitragem, fazendo com que o Analista atue como um advogado e, após ouvir as partes, redija um ofício a ser encaminhado à alta administração para que o caso seja solucionado através da Justiça.

negociação, fazendo com que o Analista atue como um juiz e imponha às partes como o conflito será solucionado. Mas antes da decisão imposta, o Analista permite a negociação entre as partes.

mediação, permitindo ao Analista atuar como um terceiro imparcial, que não interfere na possível solução para o conflito, mas ajuda as partes a restabelecerem a comunicação entre elas, as quais deverão encontrar uma solução plausível para ambas.

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457941201528578

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Nos exatos termos da lei que regula a mediação, os servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflitos dos quais faça parte a administração pública, representando-as, poderão ser responsabilizados civil e administrativamente quando, mediante dolo ou culpa, permitirem ou facilitarem a recepção de vantagem patrimonial indevida por terceiro.

II. São princípios reitores da mediação para a solução de conflitos, entre outros, a isonomia entre as partes, a oralidade e a informalidade.

III. É autorizada por lei a mediação de conflitos por meio da internet.

IV. Não há procedimento de mediação judicial sem a presença de advogado, elemento indispensável à administração da justiça.

Assinale a alternativa correta:

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

São verdadeiras apenas as assertivas II, III e IV.

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

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457941201167164

Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:

Quando for celebrado acordo.

Quando for constatada a existência de processo arbitral ou judicial em curso.

Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por declaração do mediador nesse sentido.

Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por manifestação de qualquer das partes.

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