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Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O mediador e todos aqueles que o assessoram no
procedimento de mediação, quando no exercício de suas
funções ou em razão delas, são equiparados a servidor
público, para os efeitos da legislação penal.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre
direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que
admitam transação.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja
parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a
termo e constituirá título executivo, independentemente de
homologação judicial.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária
figura como parte em procedimento de mediação movido por
determinado estado da Federação. No curso da audiência de
mediação, presente o procurador do referido estado, o
preposto da sociedade empresária divulgou resultado
financeiro relevantemente diferente do que constava de livro
contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública
estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da
confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária
o dever de prestar informações à administração tributária
após o termo final da mediação.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nos litígios decorrentes de contratos comerciais que não contenham cláusula de mediação, o mediador extrajudicial terá direito de cobrar por seus serviços, somente se as partes decidirem assinar o termo inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no procedimento de mediação.
II. Ressalvados os casos de impedimento e suspeição, na mediação judicial as partes não podem recusar o mediador.
III. É lícita a mediação de conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
IV. As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal, poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer do Advogado-Geral da União, somente se esse documento for aprovado pelo Presidente da República.
Assinale a alternativa correta: