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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Quanto ao mandado de segurança coletivo e aos
precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal n.º 12.016/09, analise as assertivas a seguir.
I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: EXATUSOrganização: Ceron - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Assinale a assertiva correta referente ao
Mandado de Segurança:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei
nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao Secretário de Saúde do Município
de Coronel Bicaco/RS, o magistrado, ao despachar a petição inicial, determinou a notificação da
autoridade impetrada para que esta preste as devidas informações. O prazo para a autoridade
apresentar as informações é de:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi
Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do
Supremo Tribunal Federal.
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