Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200300977

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito

Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento

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457941201104413

Ano: 2014Banca: CONTEMAXOrganização: COREN-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

Ato de autoridade

Lesão ou ameaça de lesão.

Ilegalidade ou abuso de poder

Dano ao patrimônio público.

Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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457941200606942

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

apelação.

embargos de divergência.

recurso especial.

recurso ordinário.

recurso inominado.

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457941200253549

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança coletivo e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa INCORRETA:

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

É inconstitucional o ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental; por isso, impedir ou condicionar a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante.

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457941200503819

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

José impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Geral de Polícia Civil do Estado Alfa.

A respeito do mandado de segurança, de acordo com a legislação e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

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457941201417913

Ano: 2016Banca: EXATUSOrganização: Ceron - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a assertiva correta referente ao Mandado de Segurança:

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de notificado judicialmente.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

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457941202012791

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.

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457941200597160

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

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457941202045268

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.

Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data.

não terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo.

não terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o intimado, ao decidir defender-se na via administrativa, abriu mão da possibilidade de se valer do mandado de segurança, embora não fique impedido de ingressar em juízo com outro tipo de ação eventualmente cabível.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data nem por habeas corpus.

terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas corpus.

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457941200472226

Ano: 2013Banca: CETAPOrganização: SANEPARDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a alternativa incorreta:

O mandado de segurança deverá ser utilizado de maneira residual, uma vez que pressupõe o não cabimento de habeas corpus ou habeas data

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança caberá a interposição de apelação. Concedida a segurança, a sentença se sujeitará

obrigatoriamente à remessa necessária.

Não cabe no mandado de segurança a interposição do recurso de embargos infringentes, ainda que a decisão colegiada tenha sido dada por maioria de votos.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados. Neste caso, é dispensada autorização especial.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida.

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