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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
No que diz respeito à regulação do setor de transportes aquaviários no Brasil, julgue o próximo item.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: CDSA - APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
No contexto de desenvolvimento e funcionamento da
infraestrutura de transportes no Brasil, observa-se grande
competência conferida à União Federal pela legislação na
área de transporte hidroviário. Assinale a opção cujo item
não faz parte do subsistema aquaviário federal.
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos | Lei de Modernização dos Portos
Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação
específica, referem-se a
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.
Assinale:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos.
São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.
São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Modernização dos Portos
Julgue o item a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ.
O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.
O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: CDSA - APDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Brasileiro de Aeronáutica | Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos | Lei de Modernização dos Portos
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens