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Ano: 2018Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios,
garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para
a atuação do Estado.
NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo
o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de
seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem
o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e
destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que
trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal
o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet
chama-se:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na
internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Atuação do Poder Público e Disposições Finais | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:
I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
II - Acessibilidade a todos os interessados.
III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.
Quando o tratamento de dados pessoais for realizado para
fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais não é aplicável.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
São considerações do Marco Civil da Internet (Lei
nº 12.965/2014), conforme definido pelo artigo 5º.
1. direitos do cidadão: conjunto de prerrogativas e proteções que a lei impõe na forma de
direitos dos cidadãos no que diz respeito ao
uso da internet, como o direito ao acesso e à
privacidade.
2. conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de
dados pela internet, mediante a atribuição ou
autenticação de um endereço IP.
3. registros de acesso a aplicações de internet:
o conjunto de informações referentes à data
e hora de uso de uma determinada aplicação
de internet a partir de um determinado endereço IP.
4. administrador de sistema autônomo: a pessoa
física ou jurídica que administra blocos de
endereço IP específicos e o respectivo sistema
autônomo de roteamento, devidamente
cadastrada no ente nacional responsável pelo
registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à
proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um
instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido
internacionalmente em diversas searas.
Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, é correto afirmar que
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