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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos
termos do regulamento, que o provedor de aplicações de
Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça
essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins
econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a
aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Texto associado
N, hacker mundialmente conhecido por sua atuação na
Deep Web e na Dark Web e por cometer, sem deixar vestígios,
crimes virtuais e atentar contra a cibersegurança de diversos
órgãos públicos em todo o mundo, acessou um programa
computacional de determinado ente federativo brasileiro que tem
por objeto o estudo jurimétrico de infrações e acidentes trânsito e
obteve os dados de inúmeros condutores. De posse desses dados,
acessou os softwares dos veículos identificados em tal programa
como detentores de tecnologia de condução semiautônoma e os
fraudou, com o intuito de gerar acidentes de trânsito. N também
instalou, no programa computacional, uma ferramenta de
inteligência artificial que se vale de algoritmos para
automaticamente gerar uma série de notificações de infração de
trânsito a inúmeros condutores.
Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
Deep Web e Dark Web são expressões sinônimas utilizadas
para descrever uma parte da Internet que, em contraposição à
chamada Surface Web, é acessada para a realização de
atividades ilegais.
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como
meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma
da Lei 12.965 de 2014?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2025Banca: UNIVALIOrganização: CIM-AMFRI - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Uma prefeitura enfrenta uma crise de comunicação após
a exclusão de uma publicação em sua página oficial no
Instagram, que informava sobre a campanha de
vacinação contra a dengue, lançada em parceria com o
Ministério da Saúde. A postagem, que continha dados
sobre os locais de vacinação e os grupos prioritários, foi
removida sem justificativa pública, gerando críticas de
cidadãos e de uma associação de moradores, que
alegam violação do direito à informação. O caso ganha
repercussão quando a associação aciona a ouvidoria
municipal, citando o Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), argumentando que a exclusão comprometeu a transparência e a liberdade de
expressão, além de dificultar o acesso a informações de
utilidade pública. A equipe de comunicação da prefeitura
justifica a remoção alegando que a campanha foi
suspensa temporariamente devido a uma falha na
logística de distribuição das doses, mas não houve
comunicado oficial prévio sobre a suspensão.
Considerando os princípios do Marco Civil da Internet, os
deveres de transparência da administração pública e a
interseção com a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: CorreiosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº
12.965/2014, assinale a alternativa que não
constitui diretriz para a atuação do Poder
Público no desenvolvimento da internet no
Brasil.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a
disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a
promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso.
III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não
permitam a comunicação, a acessibilidade e a
interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
João, usuário de um provedor de conexão à internet e
de um provedor de aplicações de internet, publica, sem
autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado
por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores
são notificados da existência do conteúdo, mas, com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então,
envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material
apontado como violador da sua intimidade e a verificação
da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando
a remoção do conteúdo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Em relação ao princípio da neutralidade da rede, conforme
apresentado na lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de
23 de abril de 2014), é correto afirmar que
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