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Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, pode-se afirmar que
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.
Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.
Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda
desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para
a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido
o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações
(Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
O Estado Alfa declarou a utilidade pública para fins de
desapropriação do imóvel de propriedade de Fernando. Não
tendo sido possível o acordo na esfera administrativa sobre
o valor do bem, o Estado ajuizou ação de desapropriação.
Ocorre que, no curso do processo judicial, houve concordância,
reduzida a termo, do expropriado Fernando, que levantou 100%
do valor depositado judicialmente pelo expropriante, razão pela
qual, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a decisão
concessiva da imissão provisória na posse:
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de
imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos
autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em
juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos
reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso,
nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros
compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão
na posse, vedada a aplicação de juros:
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade
pública?
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de
imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marilena - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de Junho de 1941, Desapropriação por Utilidade
Pública, assinale a alternativa incorreta.