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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul
Quanto às competências dos Secretários do Município, além das atribuições fixadas
em Lei ordinária, analise as assertivas abaixo conforme a Lei Orgânica, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração
municipal, na área de sua competência.
( ) Cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias.
( ) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias.
( ) Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
( ) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e
nomeadas:
- Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação.
- Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar.
- Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências.
- Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de
03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do
Município?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Conforme Lei Municipal nº 006/2001, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Zuleica passou a ocupar o cargo de João enquanto ele esteve afastado para
tratamento de saúde. Recuperado, ele voltará ao trabalho e ela retornará ao cargo anteriormente
ocupado. Esse tipo de provimento ao qual Zuleica será submetida, conforme a Lei Municipal
nº 006/2001, chama-se:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul
A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito
ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei Orgânica, associe a
Coluna 1 à
Coluna 2, relacionando a forma de garantia dessa participação à respectiva descrição.
Coluna 1
1. Plebiscito e Referendo.
2. Iniciativa popular de leis.
3. Audiências públicas.
4. Conselhos populares.
5. Tribuna livre.
Coluna 2
( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de
relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas.
( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo
menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara
Municipal.
( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua
composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação
de entidades representativas.
( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento
(5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica.
( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul
Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações
do Município:
- Alex: “Eu queria que houvesse mais um horário de ônibus, facilitaria meu deslocamento já que não tenho carro”.
- Milena: “O asfalto da Rua A foi terminado, mas está faltando pintar as faixas de rolamento e colocar as placas de sinalização”.
- Hélio: “Aquelas famílias mais humildes, que moram naqueles casebres lá do bairro X, bem que poderiam receber auxílio de um desses programas de construção de moradias para ter melhor condições habitacionais”.
- Claiton: “A produtora de shows que está organizando aquele evento do próximo mês fixou cartazes nos muros, postes e cercas por toda cidade. São muitos! Parece que as ruas ficaram sujas, até em prédios públicos há cartazes colados”.
Quais das problemáticas colocadas pelo grupo, conforme a Lei Orgânica, são de competência
privativa do Município avaliar e resolver, caso essas pessoas busquem atendimento à demanda
explicitada?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul
Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos
seguintes temas, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Fernanda foi nomeada para um cargo de provimento efetivo há três dias e está
ciente de que, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório. Sobre esse período
de estágio, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Municipal nº 006/2001 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais).
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul
É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo
com a Lei Orgânica:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul
Considere o seguinte: Liane é Prefeita e Artur é o Vice-Prefeito; na Câmara de
Vereadores, Rosemari é a Presidente, Clara é a Vice-Presidente e Romeu é o 1º Secretário; e, por
fim, comandam as Secretarias Municipais: Alfredo – Administração, Cláudio – Fazenda, Romildo –
Agricultura, Osmar – Obras. Havendo vacância dos cargos de Liane e Artur, serão, sucessivamente,
chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica: