Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Sul | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul

Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações do Município:

Alex: “Eu queria que houvesse mais um horário de ônibus, facilitaria meu deslocamento já que não tenho carro”.
Milena: “O asfalto da Rua A foi terminado, mas está faltando pintar as faixas de rolamento e colocar as placas de sinalização”.
Hélio: “Aquelas famílias mais humildes, que moram naqueles casebres lá do bairro X, bem que poderiam receber auxílio de um desses programas de construção de moradias para ter melhor condições habitacionais”.
Claiton: “A produtora de shows que está organizando aquele evento do próximo mês fixou cartazes nos muros, postes e cercas por toda cidade. São muitos! Parece que as ruas ficaram sujas, até em prédios públicos há cartazes colados”.

Quais das problemáticas colocadas pelo grupo, conforme a Lei Orgânica, são de competência privativa do Município avaliar e resolver, caso essas pessoas busquem atendimento à demanda explicitada?

Somente as do Alex, da Milena e do Claiton.

Somente as do Hélio e do Claiton.

Somente a do Claiton.

Somente as do Alex e da Milena.

Somente as do Alex, da Milena e do Hélio.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul | Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Zuleica passou a ocupar o cargo de João enquanto ele esteve afastado para tratamento de saúde. Recuperado, ele voltará ao trabalho e ela retornará ao cargo anteriormente ocupado. Esse tipo de provimento ao qual Zuleica será submetida, conforme a Lei Municipal nº 006/2001, chama-se:

Aproveitamento.

Readaptação.

Reintegração.

Reversão.

Recondução.

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457941201741629

Quanto às competências dos Secretários do Município, além das atribuições fixadas em Lei ordinária, analise as assertivas abaixo conforme a Lei Orgânica, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência.

( ) Cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias.

( ) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias.

( ) Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

( ) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V – V – V.

V – V – V – V – V.

F – F – F – F – F.

F – V – V – F – F.

V – V – F – F – V.

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457941202047715

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.

Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

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457941201107032

As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas:

Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação.
Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar.
Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências.
Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?

Somente Elisandro.

Somente Elisandro, Rodrigo e Cláudia.

Somente Cláudia.

Somente Cláudia e Atsu.

Somente Elisandro e Rodrigo.

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457941200919572

De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei.

III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município.

Quais estão corretas?

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

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457941200100719

Fernanda foi nomeada para um cargo de provimento efetivo há três dias e está ciente de que, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório. Sobre esse período de estágio, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Municipal nº 006/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).

Fernanda poderá ter 01 (um) resultado insatisfatório a cada ano de estágio, sem prejuízo de continuidade de sua carreira no serviço público.

No caso de Fernanda ser exonerada do cargo, ela terá até 07 (sete) dias úteis para examinar o processo e apresentar suas dúvidas em relação à decisão.

A aptidão e a capacidade de Fernanda serão objeto de avaliação pelo seu superior direto, que levará, semestralmente, o boletim ao chefe do Departamento de Pessoal.

Tem duração de 30 (trinta) meses.

Durante o período em que for estagiária, sempre que convocada para qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, Fernanda poderá optar por aqueles que mais lhe interessarem dentro de sua área de formação.

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457941200012722

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 006/2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Santa Cecília do Sul

Quanto às gratificações e adicionais, de acordo com a Lei nº 006/2001, assinale a alternativa correta.

A gratificação natalina é percebida pelo servidor a cada três anos de efetivo exercício na função.

O funcionário estável terá direito a um avanço de doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.

O adicional por Tempo de Serviço é concedido aos Servidores Municipais que completarem 15 (quinze) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, correspondente a uma gratificação de 15% (quinze por cento) do respectivo salário básico do nível/classe.

Ao servidor que prestar trabalho noturno, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do município.

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457941200153302

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ação municipal tem como objetivos fundamentais:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

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457941200826233

Colegas de curso ensaiam suas falas para apresentação de um trabalho sobre o que o Município visará sempre que tratar do planejamento e da ordenação de usos, atividades e funções de interesse local. Analise as informações que eles pretendem repassar ao restante da turma, considerando o que consta na Lei Orgânica:

Maria falou da melhoria da qualidade de vida na cidade.
Lindomar citou a integração das atividades urbanas e rurais.
Carlos disse que há promoção à formação de favelas, com impedimento de sua integração e articulação com a malha urbana.
Sempre preocupada com o meio ambiente, Liana mencionou sobre o impedimento das agressões a ele e também sobre o estímulo a ações preventivas e corretivas.

Quem está correto?

Somente Maria.

Somente Maria, Lindomar e Liana.

Somente Lindomar e Carlos.

Somente Liana.

Maria, Lindomar, Carlos e Liana.

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