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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 22ª Região (AL)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de
qualquer natureza com fundamento no acometimento
de doença grave ou de incapacidade laboral.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-PE - 7ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para
utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia
por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho
mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em
divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta
resolução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 11ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
A jurisdição administrativa visando à apuração e à
punição de infração a leis, regulamentos e normas
disciplinadoras do exercício da profissão de corretores
de imóveis será exercida, em grau de recurso, pelo
Conselho Federal de Corretores de Imóveis e, em
primeira instância, pelos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis, nos limites territoriais da
respectiva região.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 22ª Região (AL)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela
pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome
de fantasia poderá ser autorizada ao corretor de
imóveis que se inscrever como empresário no registro
público de empresas mercantis de seu estado.
Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Texto associado
À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda a questão.
Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.
05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de
Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas
ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.
10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma
infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o
autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante
deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
De acordo com o Regimento do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis, julgue o item.
O diretor secretário somente poderá substituir os
vice-presidentes.
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: COFECIDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Compete ao plenário do Cofeci apreciar e julgar, em
última instância, recurso sobre decisão em processo
administrativo não disciplinar oriundo de regional.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-PE - 7ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis | Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.
II. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercicio ilegal da profissão, contra o estudante.
Ill. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.
IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.
É correto o que se afirma
Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Texto associado
À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda a questão.
Leia as afirmativas e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
I - A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e segunda vias do auto de infração, deverá:
formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o
número de sua inscrição no CRECI; arquivar a segunda para eventual restauração do processo;
determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do
processo; anotar em registro próprio, a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do
auto de infração.
II - Se o Presidente do CRECI não atribuir ao recurso interposto efeito de pedido de reconsideração ou se
apreciado este pelo Plenário do CRECI for julgado improcedente, deverá encaminhar o processo ao
COFECI para apreciação do recurso. O julgamento do recurso no COFECI obedecerá ao disposto no seu
Regimento Interno.
III - Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem ser exibidos durante a diligência, sob pena de
apresentação obrigatória no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na sede do CRECI, no endereço indicado na
notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja
exibição deve ser incontinenti.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 11ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI
Conforme a Resolução COFECI n.o 326/1992, julgue o item
O corretor de imóveis responde, civil e penalmente, por
atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado
causa por imperícia, imprudência, negligência ou
infrações éticas.
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