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Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a
regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Alagoa Nova - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de
2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato
gerador do referido tributo como sendo: “a prestação
de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda
que [...]”:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser
utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Trata-se do documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o
intuito de documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso
fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é
obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta,
inclusive empresa pública e sociedade de economia
mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas
algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação
diversa do emitente;
III.de comércio exterior; e
IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei
Complementar Federal nº 116/2003.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do
Distrito Federal, em âmbito nacional:
I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir
sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com
a Constituição Federal e com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.
4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Sobre as hipóteses de incidência do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, é correto
afirmar que o referido imposto incide sobre
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº
116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS
sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para
inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por
lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização
tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS
municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.
Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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