Questões

no ato da posse, o funcionário não é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nem declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

é considerado com efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos. 

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos. 

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos. 

organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais.

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pela Câmara de Vereadores.

Contará com, no mínimo, um membro indicado pela Secretaria da Fazenda

Contará com, no mínimo, dois membros indicados pelo Presidente.

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Conselho de Administração.

Contará com, no máximo, um membro indicado pelo Prefeito Municipal.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade sociais corporativas compatíveis com o mercado em que atuam ou com os serviços que executam.

O Código de Conduta e Integridade da empresa estatal não poderá prever sanções aplicáveis em caso de violação às regras nele contidas, exigindose, para tanto, lei municipal.

A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

A regra de que deve haver divulgação de toda e qualquer forma de remuneração dos administradores não se aplica às sociedades de economia mista.

A empresa pública não poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividades culturais, por expressa proibição regulamentar.