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Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.901/1994 - Participação do Proprietário nos Resultados da Lavra
Sobre o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (Lei nº 8.901, de 30 de
junho de 1994) pode-se afirmar que