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Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, transporte de bagagens, bens pessoais do policial civil e de sua família, não podendo exceder, em relação à sua remuneração, a importância correspondente a
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins
Para efeito de salário-família, consideram-se dependentes econômicos o filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores de
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Constitui transgressão disciplinar de natureza média:
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A Comissão Permanente de Processo Disciplinar pode ser instituída pelo :
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O dia dedicado ao policial civil é
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Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:
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As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo
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O retorno à atividade de policial civil aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria é classificado como:
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Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
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A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de