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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a
organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece
que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime
próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de
______________________ incidente sobre:
• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caxias do Sul | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:
I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caxias do Sul | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S)
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da
previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas
pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao
segurado, EXCETO:
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Resolução nº 244 A/2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento
Interno da Câmara Municipal, após o recebimento do
projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei
Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão
do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar
que o projeto será encaminhado, dentro de um
determinado prazo, para o(a):
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Caxias do Sul
Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores
públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as
disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Caxias do Sul | Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, estão:
I. Reversão.
II. Reintegração.
III. Recondução.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo
que aderir ao plano de benefícios denomina-se:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 241/2005 - Previdência Social dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do Sul
De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar
nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do
município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente
ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as
seguintes parcelas, entre outras:
I. Adicional do terço constitucional de férias.
II. Adicional pelo tempo de serviço.
III. Auxílio por diferença de caixa.
Quais estão corretas?