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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Desvio de função acarretará aumento do vencimento do
servidor e sua reclassificação.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor
praticou infração que enseja a pena de demissão,
o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos
causados, não poderá exercer sua discricionariedade para
aplicar pena diversa.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Estadual de Pernambuco
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Quatro funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico
exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença
para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de
determinada entidade da administração direta do estado de
Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada
para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi
mandado servir em outro ponto do território nacional.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s)
funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em)
promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas
condições.
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, julgue o item seguinte.
O valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido
por decreto do Poder Executivo.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
No que se refere ao disposto no
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado de Pernambuco (Lei Estadual
nº 6.123/1968), o ato que completa a
investidura em cargo público e órgão
colegiado é o/a
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº
6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público
quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação,
tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos
políticos, estar quite com as obrigações militares e
eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção
médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o
exercício de determinados cargos e ser declarado apto
em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou
regulamento.