Questões

o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.

as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.

as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.

a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.

as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

resolução aprovada por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria simples.

decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

resolução aprovada por maioria absoluta.

decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988. 

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros. 

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos. 

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos. 

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores. 

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.