Questões

piso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho

irredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.  

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno. 

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre. 

está proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. 

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos. 

Deve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.

Deve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.

Deve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade. 

Solicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.

A restrição ao exercício profissional, em qualquer circunstância, representa aplicação limitadora de direito fundamental, sendo incompatível com o arcabouço constitucional.

As incompatibilidades impostas ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional. 

As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas somente quando o inadequado exercício de determinada prática representar risco de dano aos participantes da atividade desenvolvida.

Inviável a limitação do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, conforme normativa constitucional de eficácia plena.

Está de acordo com que é determinado na Constituição.

Não existe qualquer previsão e determinação sobre o assunto na Constituição.

A distinção só é permitida em razão do estado civil, pois pessoas casadas devem ganhar mais.

Apenas com autorização do Presidente da República pode-se realizar a distinção de salário. 

É proibida a diferença de salário por motivo de sexo.

É vedado aos gestores locais do Sistema Único de Saúde admitir Agentes Comunitários de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições. 

Compete aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar à União, ao Distrito Federal e aos Municípios para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 

Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias é vedada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial. 

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será superior a um salário mínimo.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Uniformidade da base de financiamento.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.