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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O acordo de _________ é ato administrativo ________
decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que
visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública nacional ou
estrangeira.
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que
reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deve ser analisada e
respondida com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da
defesa escrita do Processo Administrativo de
Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão
elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade administrativa da pessoa
jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções
a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o
arquivamento do processo. O Relatório Final da
Comissão processante devera obrigatoriamente ser
elaborado, dentre outros, com a observância dos
seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução
probatória;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem
como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos
que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos
administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes
públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de
Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não
da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a
desconsideração de sua personalidade jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem
aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de São Gabriel da Palha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração
do acordo de leniência, serão concedidos em favor da
pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados
no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto Federal nº 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os
processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a
aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se
presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública
federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a
Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para
instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para
avocar os processos instaurados para exame de sua
regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa
cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a
qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes
circunstâncias:
l caracterização
de
originariamente competente;
ll omissão
da
autoridade
inexistência de condições objetivas para sua
realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica
com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com
mais de um órgão ou entidade da administração pública
federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.
A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de São Gabriel da Palha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA: