Questões

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

predomina, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, do Tribunal Superior do Trabalho, a posição de que a greve realizada por explícita motivação política (isto é, para fins de protesto) não é abusiva.

a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

é compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens ou garantias a seus participantes.

observadas as condições previstas na Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989, a participação em greve não suspende o contrato de trabalho.

48 horas.

72 horas, 48 horas e 72 horas, respectivamente.

24 horas, 48 horas e 24 horas, respectivamente.

48 horas, 72 horas e 48 horas, respectivamente.

72 horas.

O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.

O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

A contribuição confederativa possui natureza jurídica de tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de representação de trabalhadores, sendo possível a criação de tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o registro da entidade no órgão competente.

A deflagração de greve pelos trabalhadores ou pela categoria profissional correspondente, nos termos legais, gera a interrupção do contrato de trabalho, não obstante os trabalhadores não tenham direito ao pagamento dos salários do período da paralisação.

Durante uma negociação coletiva, caso o empregador ou o sindicato da categoria econômica pretenda dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados, a lei lhe faculta a paralisação das atividades da empresa ou empresas envolvidas, isto é, a deflagração de locaute.

De acordo com a Lei de Greve, nº 7.783/1983, são considerados serviços essenciais, entre outros: distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, atendimento bancário e controle de tráfego aéreo.

Segundo a Lei de Greve, nº 7.783/1983, em caso de greve nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, para o que, nos termos legais, deverão assegurar a manutenção de, no mínimo, 40% dos serviços ou atividades.

Se a categoria profissional optar pela paralisação coletiva do trabalho, isto é, greve, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados devem ser notificados, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

CERTO

ERRADO

Havendo possibilidade de lesão ao interesse público, presente nos serviços ou atividades essenciais previstas no artigo 10 da Lei de Greve, é cabível a intervenção do Ministério Público do Trabalho, via ajuizamento de Dissídio Coletivo.

Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Em havendo necessidade de deflagração da greve, o aviso prévio decorrente do dever geral de boa-fé, poderá ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, sendo que nos serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores poderão fazer a comunicação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas.

O lockout é a paralisação realizada pelo empregador com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, visando a frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações. Caso o empregador assim proceda, configurar-se-á a suspensão do contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento dos salários.

O exercício do direito de greve é assegurado tanto ao trabalhador subordinado, quanto ao autônomo, e ainda poderá ser exercido pelo avulso, pois este tem igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente.

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

apenas as assertivas I e II estão corretas;

são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

não se inclui entre os serviços ou atividades essenciais o controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.

nos serviços ou nas atividades essenciais, somente os sindicatos ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula de caráter obrigacional.

a greve realizada na vigência de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho constitui abuso do direito de greve, tendo em vista que a Constituição Federal privilegia a negociação coletiva.

a deflagração da greve deve ser deliberada em assembleia geral do sindicato, de acordo com as formalidades previstas em seu estatuto.

a Constituição Federal não conceitua greve, porém fixa a sua dimensão, de modo amplo, ao dispor que compete aos trabalhadores definir a oportunidade e os interesses que devam por meio dela defender.

a greve é a paralisação coletiva de trabalho, portanto, de um grupo de trabalhadores, não sendo considerada greve a paralisação individual ou pontual de poucos trabalhadores.

uma das notas definidoras da greve é a natureza pacífica da paralisação, sendo que o conflito violento, com constrangimento de pessoa ou com o dano a pessoa ou coisa, constitui abuso de direito.

ERRADO

CERTO