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Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
Aposentado por invalidez, José Carlos, aos cinquenta
anos de idade, retornou às atividades como servidor
público municipal após uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes para
a sua aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos
Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar
nº 005/2001), é retratado um caso de
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Umas das principais inovações da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação
do município entre os entes federados, dotando-o de
autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana,
a autonomia municipal se consagra pelas seguintes
atuações, com exceção da
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.
I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
São de competência municipal apenas os tributos apresentados em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana tem como uma de suas principais atribuições orientar os servidores
da Casa para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções. Diante disso,
mostra-se fundamental o domínio dos conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei
Complementar nº 05/2001. Dentre os conceitos relacionados a seguir, assinale o INCORRETO.
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), associe corretamente as penalidades disciplinares à respectiva infração cometida.
PENALIDADE DISCIPLINAR
1 - Advertência
2 - Demissão
INFRAÇÃO
( ) Ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político.
( ) Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) Opor resistência injustificada ao documento e processo ou execução de serviço.
( ) Revelar segredo apropriado em razão de cargo.
A sequência correta é
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.
II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, para o credenciamento à eleição ao cargo de Diretor Presidente do IPREV MARIANA o candidato deverá apresentar obrigatória e cumulativamente os seguintes documentos e/ou requisitos, EXCETO
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mariana
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018,
a estrutura administrativa do IPREV MARIANA será
composta pelos seguintes cargos de provimento em
comissão, EXCETO
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São objetivos prioritários do município previstos na
Lei Orgânica de Mariana, EXCETO
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Mariana - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mariana | Legislação Municipal de Mariana
Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal
nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá
ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo