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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre
que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de
um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente
ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado
analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e,
ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas,
coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta,
que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de
diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação
de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos
fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo
de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Sustentabilidade | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Fundamentos do Direito Ambiental
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a
fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Avalie se esses planos devem conter o seguinte conteúdo
mínimo:
I- diretrizes e critérios para ampliar o uso gratuito dos recursos
hídricos.
II- balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos
recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com
identificação de conflitos potenciais.
III- prioridade da outorga de direitos de uso de recursos hídricos,
em caso de escassez, para indústria, agricultura e pecuária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população.
Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do
princípio
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade
Considere a responsabilidade civil do poluidor-pagador em
razão de danos ambientais, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) É objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador,
em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial.
( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador em razão de danos ambientais desnecessário se
faz a produção de prova, além da vinculada à existência
do dano.
( ) Sendo objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador não há que falar em ônus da prova, já que esta
deve acompanhar de forma cabal a petição inicial.
( ) A responsabilidade civil por danos ambientais carece da
prova do dano e do nexo de causalidade.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito ambiental, leia o texto a seguir.
A Constituição Federal de 1988, trouxe um capítulo específico sobre o Direito Ambiental, nos termos do art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Do próprio texto constitucional, é possível extrair alguns dos princípios do direito ambiental. Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.
Disponível em: https://www.aurum.com.br/principios-dodireito-ambiental/ Acesso em: 10 nov. 2024.
Com base na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do princípio do “poluidor-pagador”.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Leia atentamente as assertivas que seguem e, depois, proceda à sua vinculação com os princípios enunciados, na correta ordem sequencial.
I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.
II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais.
III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação do empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação.
V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais, ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de produção e, consequentemente, assumi-los.
VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta.
I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.
II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais.
III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação do empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação.
V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais, ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de produção e, consequentemente, assumi-los.
VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental | Desenvolvimento Sustentável | Sustentabilidade | Sustentabilidade
São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio
normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:
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