Questões

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao vencimento e à remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

( ) Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a recondução, analisar os itens abaixo:

I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.

III. Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional por tempo de serviço, analisar a sentença abaixo:

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo (1ª parte). Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte anos.

II. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial. 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afastamentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em efetivo exercício estivesse.

II. É facultado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: