Questões

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

136 ou 197 e 166.

180 ou 152 e 191.

151 ou 191 e 181.

194 ou 136 e 166.

193 ou 192 e 190.

Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.

A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.

O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.

áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.

áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.

áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.

áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.

Portaria.

Resolução.

Lei Complementar.

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

Bens imóveis por natureza ou cessão física.

Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Pelo órgão competente da administração.

Diretamente pela Prefeitura.

Exclusivamente pela Secretaria de Educação.

Pelo Conselho Municipal de Cultura.

Nacionalidade brasileira ou assemelhada.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Idade mínima de 18(dezoito) anos.

Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

Que fixar residência fora do Município.