Questões

Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

Que fixar residência fora do Município.

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.

Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

Acessibilidade universal.

O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município. 

Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

Reencaminhamento.

Revisão.

Preclusão.

Reversão.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

136 ou 197 e 166.

180 ou 152 e 191.

151 ou 191 e 181.

194 ou 136 e 166.

193 ou 192 e 190.

Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

Bens imóveis por natureza ou cessão física.

Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Associações Comunitárias.

Conselhos Curadores.

Conselhos Municipais.

Entidades de Classe.

áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.

áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.

áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.

áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.

áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.