Questões

o número do protocolo do processo.

a exposição detalhada da acusação.

o pedido de nova decisão.

as assinaturas do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), do relator e do secretário. 

a indicação de cinco testemunhas. 

As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.

Código de Processo Penal.

Código Processual dos Conselhos Regionais.

Código Legislativo Estadual.

Código Processual da Administração Pública.

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança. 

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético- -Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado. 

As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos. 

As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

Um dos deveres sociais do representante comercial.

Um dos deveres institucionais do representante comercial.

Um dos deveres instrucionais do representante comercial.

Um dos deveres éticos do representante comercial.

Um dos deveres morais do representante comercial.

Conduzir-se com lealdade nas suas relações com os colegas dificulta a concorrência e causa prejuízo ao representante comercial. 

O processo ético-disciplinar tramitará apenas pela instância administrativa do respectivo conselho regional.

O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

Age com falta de ética o representante comercial que informa e adverte o representado dos riscos, de incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados. 

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos conselhos regionais dos representantes comerciais, em decorrência de processo ético, compete exclusivamente ao Conselho Federal, local em que o processo será arquivado.

A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.

O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

três instâncias administrativas.

uma instância administrativa.

quatro instâncias administrativas.

duas instâncias administrativas.

uma instância administrativa e uma instância judicial.