Questões

Comprovante de identidade, comprovante de residência e quitação com imposto sindical.

Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo por crime de estelionato ou fraude.

Declaração de responsabilidade sobre novos contratos.

Folha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.

Código de Processo Penal.

Código Processual dos Conselhos Regionais.

Código Legislativo Estadual.

Código Processual da Administração Pública.

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança. 

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético- -Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado. 

As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos. 

As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

médias.

gravíssimas.

graves.

irrelevantes. 

leves.

Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

Oferecer gratuitamente ou em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem.

Causar, ainda que sem dolo ou culpa, prejuízos financeiros à imagem da representada ou de terceiros, no exercício da atividade de representação comercial.

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

Divulgar ou se utilizar, sem autorização, violando sigilo profissional, de segredo de negócios do representado que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo após a rescisão de seu contrato. 

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, mesmo quando autorizado por escrito.

Oferecer, gratuitamente ou em condições aviltantes, os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem.

Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

Um dos deveres sociais do representante comercial.

Um dos deveres institucionais do representante comercial.

Um dos deveres instrucionais do representante comercial.

Um dos deveres éticos do representante comercial.

Um dos deveres morais do representante comercial.

voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.

obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias. 

voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias. 

Conduzir-se com lealdade nas suas relações com os colegas dificulta a concorrência e causa prejuízo ao representante comercial. 

O processo ético-disciplinar tramitará apenas pela instância administrativa do respectivo conselho regional.

O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

Age com falta de ética o representante comercial que informa e adverte o representado dos riscos, de incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados. 

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos conselhos regionais dos representantes comerciais, em decorrência de processo ético, compete exclusivamente ao Conselho Federal, local em que o processo será arquivado.