Questões

Ações de Socorro: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, dentre outras.

Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

Desastre: situação normal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido.

Situação de Emergência: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, dentre outras.

Estado de Calamidade Pública: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil.

O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

Prevenção.

Financiamento.

Mapeamento.

Recuperação.

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

Secretários estaduais não podem ser responsá- veis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.

30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.

60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.

Veri? cada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

Direito à seguridade social

Direito dos animais não sofrerem crueldade.

Direito à vida.

Direito ao trabalho.

Direito à saúde.

Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.

A notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. 

Execução de plano de contingência e de obras de segurança, sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes em local seguro.

Em caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

Após a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área.

a sociedade civil.

a Agência Nacional dos Transportes – ANTT;

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

as Forças Armadas;

o Ministério do Desenvolvimento;

Estado de sítio.

Situação de perigo.

Estado de calamidade pública.

Situação de emergência.

Estado de necessidade.