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Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Procedimento Legislativo
Assinale a alternativa que corresponde à previsão constitucional sobre o processo legislativo brasileiro.
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da
Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que
reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do
ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Procedimento Legislativo
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de
emenda à Constituição que vise abolir:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.
A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.
A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário
Sobre os quorum de abertura de sessão e/o u
aprovação legislativa na esfera federal é CORRETA a
seguinte alternativa:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário
Em relação ao processo legislativo e ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação Parlamentar
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três
proposições legislativas:
I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual
foi solicitada urgência;
II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é
dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado
no âmbito das comissões; e
III. um projeto de lei orçamentária anual.
Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas
três proposições, é correto afirmar que estamos perante,
respectivamente, procedimentos
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
No ano de 2015, determinado ente da
federação incorporou direitos sociais ao
patrimônio jurídico do povo mediante a
publicação de Lei que regulamentou alguns
daqueles direitos previstos no rol do art. 6º,
da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este
mesmo ente federativo, revogando
integralmente as disposições da antiga Lei,
consequentemente, desconstituindo a
concretização dos direitos sociais outrora
incorporados sem a apresentação de Lei
alternativa. Considerando a situação narrada,
assinale a alternativa correta:
..