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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Procedimento Legislativo Ordinário | Legislativo | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
O ato pelo qual o projeto aprovado pelo Poder Legislativo
transforma-se em lei é denominado
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
O processo legislativo compreende o conjunto de atos
realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo
com regras previamente fixadas, para elaborar normas
jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser
criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional,
o processo legislativo não compreende a elaboração de
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
De acordo com o direito constitucional, o processo
legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Advocacia Privada | Procedimento Legislativo Ordinário | Câmara | Advocacia Pública | Executivo Federal | Legislativo | Procedimento Legislativo | Ministério Público | Funções Essenciais à Justiça | Chefes do Executivo e Ministros
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.
III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
No que diz respeito ao processo
legislativo municipal, é correto dizer que:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional.
Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado,
com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,
Ano: 2019Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
As principais funções das normas jurídicas estão na
capacidade de inovação na ordem jurídica e no plano
social. Em um Estado de Direito, cumprem a honrada
tarefa de concretizar o conteúdo contemplado na
Constituição. Para a construção de uma norma
jurídica, exige-se uma técnica legislativa
correspondente. Considere as afirmativas abaixo
relativas à técnica legislativa e assinale a alternativa
que responde à questão:
I. As características relacionadas à clareza,
precisão e obediência a uma ordem lógica
devem estar presentes na redação das
disposições normativas. Para que se obtenha
“clareza”, deve-se evitar o emprego de
expressão ou palavra que confira duplo sentido
ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no
Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar
disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis”. A Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para
esse fim, conforme determinado pelo
mandamento constitucional. É na referida lei que
são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e
consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar
por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de lei e nos
casos em que houver prejuízo para a
compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo conhecimento,
reservada a cláusula "entra em vigor na data de
sua publicação" para as leis de pequena
repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas:
preliminar, normativa e final. A parte normativa,
compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado do objeto e a indicação do âmbito
de aplicação das disposições normativas.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da
República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas
do processo legislativo pátrio,
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DETRAN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Fase Constitutiva Legislativa
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos
de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois
terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta
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