Questões

apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada nº Y pelo Congresso Nacional.

não apresenta nenhuma irregularidade.

apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução nº X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.

apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução nº X.

apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.

I, II, III e IV.

II, III e V.

I, III e IV.

I, II, III e V.

II, IV e V.

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

O controle da delegação legislativa se faz pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso Nacional. O Judiciário é o responsável por cotejar a lei com o conteúdo da delegação.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A Constituição Federal alberga hipótese de aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, sendo exemplo a hipótese em que o Chefe do Executivo pede rito de urgência para apreciação da sua proposição.

Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, em leis delegadas ou em lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

O veto, que é retratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público. O Presidente da República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, que pode ser total ou parcial.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Há vício no fato de ter o Prefeito promulgado e publicado a lei em 3 de fevereiro de 2030, antes da apreciação dos vetos pelo Legislativo, bem como no fato ocorrido em 10 de março de 2030.

Ambos os vetos exercidos nos dias 3 de fevereiro e 10 de março de 2030 apresentam vícios e não podem ser admitidos.

O exercício do poder de veto ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2030 guarda consonância com a previsão legal, enquanto que aquele exercido no dia 10 de março de 2030 não pode ser admitido, ante a impossibilidade de arrependimento ao veto já realizado, ainda que sob o argumento de mera retificação.

As condutas do Prefeito se mostram escorreitas, considerando seu poder de veto aos projetos de lei e tendo em vista que a republicação sob o argumento de mera retificação de erro material da versão original é excepcionalmente admitida.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

na Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.

Leis ordinárias.

Decretos legislativos.

Resoluções.

Medidas provisórias.