Questões

Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.

O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.

Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.

A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.

O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.

A licença por acidente no trabalho.

O exercício de cargo em comissão em órgão Estadual ou Federal.

A licença à adotante.

A licença à gestante.

As férias.

Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.

Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.

Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.

Somente é aproveitado o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão.

Poderá ser compensado o tempo de serviço já prestado, em análise de gestão de desempenho por meio de processo administrativo.

Será iniciada uma nova contagem de tempo.

É aproveitado no limite de adequação aos requisitos da promoção e progressão funcional.

Deverá a servidora realizar novamente os cursos obrigatórios, deduzindo-se os já realizados e que sejam correlatos com a nova categoria.

50%.

15%.

60%.

25%.

30%.

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços exclusivamente por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

A Taxa de Licença Inicial para Localização, Instalação e Funcionamento, de Vistoria e/ou Fiscalização anual, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao Exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Serviços públicos são divisíveis quando suas partes componentes possam ser seccionadas em serviços de menor monta.

Serviços públicos determinados são os taxativamente abordados em legislação específica.

Os serviços públicos são considerados utilizados pelo contribuinte, de maneira efetiva, na hipótese de usufruto, quando houver ganho real de atividade de interesse público e/ou individual.

São serviços públicos potencialmente utilizados os que sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que não sejam de utilização compulsória.

São classificados serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.

O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.

É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.

Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.

A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.

É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.

No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.

Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei, sendo seu exercício e sua nomeação, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e provido alternativamente pela forma de CC (Cargo em Comissão) ou FG (Função Gratificada).

Proventos é a remuneração conferida pelo servidor no ato de sua aposentadoria, conforme critérios estabelecidos em Lei.

Categoria funcional é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

Classe é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.