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A respeito da locação de imóveis urbanos regida pela Lei
8.245, de 18.10.1991:
I. O locatário poderá denunciar a locação por prazo
indeterminado mediante aviso por escrito ao locador,
com antecedência mínima de trinta dias.
II. Salvo disposição contratual em contrário, as
benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo
locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
serão indenizáveis e permitem o exercício do direito
de retenção.
III. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das
modalidades de garantia num mesmo contrato de
locação.
IV. Não estando a locação garantida por qualquer das
modalidades, o locador poderá exigir do locatário o
pagamento do aluguel e encargos até o décimo dia
útil do mês vincendo.
Aponte as afirmativas FALSAS:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.
Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se
comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a
prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga
de responder por ausência de pagamento.
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação
Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída
com:
Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: CFCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00.
Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo
com o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana
ou André).
III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso,
Fabiana.
Estão corretas as afirmativas
Nas ações de despejo fundadas na falta de
pagamento de aluguel e acessórios da locação,
de aluguel provisório, de diferenças de
aluguéis, ou somente de quaisquer dos
acessórios da locação, é incorreto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item.
A ação do locador para reaver o imóvel ao término da
locação é a de despejo, em qualquer caso, exceto naqueles
em que a locação termina em decorrência de desapropriação,
com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos
de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item.
A celebração de contratos de locação com prazo de duração
igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Ícaro e Jonas são proprietários de um imóvel no centro de um determinado Município. O imóvel está atualmente locado para Karen, que, há alguns meses, sublocou para Laura. Ícaro aceitou uma proposta de emprego no exterior, mas, para que tivesse dinheiro para viajar, decidiu vender sua parte do imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: SAAE de Barra Bonita - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91)
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador
exigir do locatário as seguintes modalidades de
garantia:
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