Questões da banca fapems

Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?

Leia o texto a seguir.

LEI N° 13.441/2017 INSTITUIU A INFILTRAÇÃO POLICIAL VIRTUAL.

A Lei 13.441/17 instituiu no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (artigos 190-A a 190-E da Lei 8.069/90) a infiltração policial virtual, nova modalidade de infiltração de agentes de polícia caracterizada por ser efetuada não no ambiente físico (como já previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa), mas na internet. A novidade, portanto, não foi a instituição da figura do agente infiltrado (já prevista no artigo 53, I, da Lei 11.343/06, bem como no artigo 10 da Lei 12.850/13 e artigo 20 da Convenção de Palermo - Decreto 5.015/04), mas sim a normatização dessa técnica investigativa em meio cibernético.

A infiltração policial consiste em técnica especial e subsidiária de investigação, qualificada pela atuação dissimulada (com ocultação da real identidade) e sigilosa de agente policial, seja presencial ou virtualmente, face a um criminoso ou grupo de criminosos, com o fim de localizar fontes de prova, identificar criminosos e obter elementos de convicção para elucidar o delito e desarticular associação ou organização criminosa, auxiliando também na prevenção de ilícitos penais. A infiltração policial é gênero do qual são espécies a presencial (física) e a virtual (cibernética ou eletrônica). Admite-se a infiltração policial virtual basicamente em 3 categorias de delitos (artigo 190-A do ECA): a) pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241- C e 241-D do ECA); b) crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP), corrupção de menores (artigo 218 do CP), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP); c) invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP).

Quanto à natureza do rol de crimes autorizadores da infiltração virtual existem 2 correntes: a) taxativo, em razão do caráter excepcional do procedimento; b) exemplificativo, pois o princípio da proteção deficiente e a livre iniciativa probatória justificam o emprego dessa técnica investigativa quando necessária para elucidar crimes graves cometidos por meio da internet.

ASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual. Revista Consultor Jurídico, mai. 2017. Disponível em: <http://

www.conjur.com.br/2017-mai-16/academia-policia~lei-1344117-instituiuinfiltracao-policial-virtual>

POR QUE UMA CAMPANHA SOBRE MENINAS?

Nossa experiência, acumulada desde 1937, nos mostra que ninguém sofre mais com as consequências da pobreza do que as meninas. Elas são as mais vulneráveis e excluídas.

Meninas pobres têm menos chances de um futuro digno, abandonam o estudo para se dedicar a tarefas domésticas ou trabalhar, são forçadas a se casarem, muitas vezes quando ainda são crianças, têm risco de gravidez precoce e, ainda, são as principais vítimas de abusos e violência sexual.

Meninas têm o direito de viver em segurança, de permanecer na escola, de não serem forçadas a trabalhar, de escolherem com quem se casar e de serem ouvidas em suas famílias e comunidades. Devem ter os mesmos direitos dos meninos.

Texto de Campanha da Plan International: Ajude milhares de meninas a ter a chance

de um futuro digno. Disponível em: http.//doeplan.org.br/orsermenina/?gc/1d=Q0KCQ;

whrzLBRC3 AR/sAPmhsnXjHDCUNbvlhbT7MTM7Y3s1//Dí0EuDmfjFLlJe1M91YM1MPX_

GeZEoAocNEALw_ wcB. Acesso em: 191ul. 2017. (Adaptado).

Em conformidade com a mensagem e as construções linguísticas do texto, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.

O Sistema Operacional Linux é um conjunto de programas responsáveis por gerenciar os recursos do sistema, fornecendo uma interface entre o computador e o usuário. E por meio desse sistema que o usuar10 pode inicializar aplicativos de produção de texto, renomear e gravar documentos, navegar em páginas da internet e configurar o ambiente de trabalho com cores, imagens e tipos de letras preferidos. Conhecer as características de um sistema operacional permite ao usuário aproveitar melhor os seus recursos na otimização de tarefas. Com relação ao Linux, assinale a alternativa que apresenta as características corretas desse sistema operacional.

Sendo a UEMS administrada por órgãos colegiados e executivos, faça a necessária correlação entre as instâncias abaixo:

I- Órgão Colegiado Superior

II- Órgão Colegiado Auxiliar

III- Órgão Executivo Superior

IV- Órgão Executivo de Administração Central

V- Órgão Executivo Administrativo de Assessoramento e Apoio

( ) Escritório de Representação em Campo Grande

( ) Gerência de Unidade Universitária

( ) Pró-Reitoria de Ensino

( ) Conselho Universitário

( ) Conselho Comunitário Consultivo

A sequência correta é:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I- Cursos de educação profissional de nível médio e cursos de pós-graduação.

II- Cursos de extensão e cursos de educação profissional de nível médio.

III- Cursos sequenciais por campo de saber e cursos de graduação.

IV- Mestrado e doutorado e cursos de especialização e extensão.

V- Cursos de pós-graduação e cursos de extensão.