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Questões da MPDFT
Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:
I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.
São corretas as proposições:
I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.
São corretas as proposições:
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade
Assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto
n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito
brasileiro,
Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Sustentabilidade Ambiental | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Política Social | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
É CORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Distribuição de Competências Constitucionais | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de Justiça | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.
III. A Constituição Federal de 1988, no
que tange à repartição de
competências, estabeleceu que cabe à
União os poderes enumerados,
prescrevendo poderes remanescentes
para os Estados-Membros.
Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Tipos de Títulos | Endosso, Aval e Protesto | Instrumentos de Crédito | Direito Empresarial | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Sociedades Sem Personalidade Jurídica
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I- Como o aval e a fiança são garantias acessórias, o vício que atinge a obrigação principal se transmite à obrigação do garante.
II- Segundo o Código Civil, na sociedade em comum, todos os sócios assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações sociais, sendo direta a responsabilidade do sócio que contratou pela sociedade e subsidiária a dos demais sócios.
III- Exaurido o patrimônio da sociedade limitada, cujo capital social não foi totalmente integralizado, pode o credor executar qualquer dos sócios quotistas, mesmo aquele que já integralizou a sua quota social.
IV- A duplicata mercantil é título de crédito causal, enquanto o cheque e a nota promissória são títulos de crédito abstratos.
I- Como o aval e a fiança são garantias acessórias, o vício que atinge a obrigação principal se transmite à obrigação do garante.
II- Segundo o Código Civil, na sociedade em comum, todos os sócios assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações sociais, sendo direta a responsabilidade do sócio que contratou pela sociedade e subsidiária a dos demais sócios.
III- Exaurido o patrimônio da sociedade limitada, cujo capital social não foi totalmente integralizado, pode o credor executar qualquer dos sócios quotistas, mesmo aquele que já integralizou a sua quota social.
IV- A duplicata mercantil é título de crédito causal, enquanto o cheque e a nota promissória são títulos de crédito abstratos.
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante:
I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz.
II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente.
III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado.
IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.
Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Consumação e Tentativa | Teoria Geral do Crime | Tipicidade Penal | Definição de Crime
Aprecie as seguintes assertivas relativas à teoria do crime, marcando a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Quanto aos atributos da lei:
I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.
II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.
III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.
IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.
Pode se dar de forma espontânea ou coativa.
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