Questões da banca tj-ap

Eventual condenação de Pedro no Juizado Especial Criminal por ameaça e injúria à Helen deve ser substituída por doação de cestas básicas a uma entidade filantrópica.

Pedro, Helen, o síndico e outros moradores deverão compartilhar responsabilidades e obrigações para a superação das causas e consequências do conflito;

Apenas o síndico do prédio indicado por Helen deverá ser intimado a participar das sessões restaurativas com ela e com Pedro;

Helen precisará requerer a instauração de ação penal contra Pedro para criar condições para a composição do conflito;

Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito.

O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas;

O conciliador e o mediador não têm o poder de decisão;

A mediação não pode ser aplicada em matéria de Direito de Família;

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da isonomia entre as partes, da informalidade, da confidencialidade e da má-fé;

A mediação e conciliação podem ocorrer quando o processo está em grau de recurso.

Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação.

Ao mediador não se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz;

Excepcionalmente, certas ameaças ou lesões a direito podem ser excluídos da apreciação jurisdicional;

Em nenhuma hipótese pode ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

No processo civil não será permitida a arbitragem;

Todas as proposições acima estão incorretas;

Apenas as proposições I e II estão corretas;

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Todas as proposições acima estão corretas;

A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura o denominado desvio de finalidade.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial.

É suficiente a existência de grupo econômico para a que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.

Confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

hídrica, geotérmica, de marés;

eólica, solar, biomassa;

etanol, biodiesel, biomassa;

solar, geotérmica, gás natural;

recurso ordinário e recurso de revista.

apelação e agravo de instrumento.

embargos de declaração e embargos de divergência.

agravo interno e agravo em recurso especial. 

recurso especial e recurso extraordinário.

Conexão.

Domicílio do réu;

Lugar em que se consumou a infração;

Distribuição;

configura modalidade de adoção que encontra fundamento no art. 50, § 13, II, do ECA, ou seja, uma das hipóteses em que se autoriza a dispensa a prévia habilitação à adoção, baseada nos laços de parentesco e convivência prévia;

deve-se exigir um período de convivência, sob acompanhamento de equipe psicossocial da vara especializada.

não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

requer a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso tenha realmente interesse em adotar seu sobrinho, já que o ECA não admite exceções, mesmo se tratando de parente próximo;

trata-se de entrega voluntária da criança à adoção, na forma prevista pelo art. 19-A do ECA, na qual se dispensa habilitação prévia, podendo ser voltada para pessoa específica;