Questões da banca trt-3r

Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Todas as opções estão corretas.

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.

É também denominado motivação.

Não se confunde com o mérito do ato administrativo.

É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado.

É elemento, e não atributo, do ato administrativo.

Caracteriza-se como suspensão do contrato por motivo alheio à vontade do trabalhador a eleição para cargo de diretor de sociedade anônima nos termos da Súmula 269 do TST.

A suspensão parcial do contrato de emprego ocorre quando os trabalhadores, coletivamente representados, realizam movimento paredista parcial reivindicatório.

O trabalhador afastado do trabalho em razão de doença profissional ou acidente do trabalho tem direito aos depósitos na sua conta vinculada do FGTS pelo empregador durante todo o período de afastamento.

É caso de suspensão do contrato o afastamento do trabalho do empregado em razão de doença desde o adoecimento.

O efeito da suspensão do contrato é a sustação das obrigações contratuais assumidas pelo empregado.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, entre os quais se inclui um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Presidente da República fará as indicações previstas para a composição do Conselho Nacional de Justiça quando não efetuadas, no prazo legal, observados sempre os critérios de representação e de paridade na forma do art. 103-B da Constituição da República.

A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não tem efeito vinculante, atributo apenas das decisões do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Tutelar representará ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

O Conselho Tutelar aplicará medidas socioeducativas que correspondam à execução de decisões por ele tomadas, com vistas à proteção integral e prioritária da criança.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

O Conselho Tutelar determinará o acolhimento institucional, quando a criança se encontrar em risco por omissão do agente do Estado.

O Conselho Tutelar, como órgão jurisdicional permanente e autônomo, poderá, em razão deste poder, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, previdência, trabalho e segurança.

Que a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Que é função a atividade econômica no Brasil a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Que são alguns dos princípios da ordem econômica: a soberania; o voto popular; a propriedade privada e sua função social; a defesa do consumidor e do meio ambiente.

Que é a lei que disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e nacional, incentivando os reinvestimentos e regulando a distribuição e a remessa de lucros.

Que ela é fundada na valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a atividade econômica e a livre concorrência.

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Prescrição, decadência ou perempção

Anistia, graça ou indulto

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

Cristiana, às vezes, a pedido da chefe de enfermagem e em situações de urgência, conversava com a família dos parentes de pessoas em estado terminal com vistas a confortá-las.

O Hospital realmente não tinha fins lucrativos, atendendo apenas pessoas necessitadas, mas autorizava Cristiana a almoçar no seu refeitório, reembolsando as despesas que ela ali fazia.

Cristiana usava, sobre sua roupa, um avental azul claro, de modelo igual ao usado pelo(a)s demais voluntário(a)s, o qual trazia a logomarca do Hospital.

O Hospital pagava a Cristiana, no fim do mês, uma ajuda de custo, como forma de agradecer a sua generosidade e contribuição, a qual tinha valores aleatórios, entre R$400,00 e R$700,00.

Cristiana comparecia ao Hospital, de segunda a quinta-feira, por algumas horas no período compreendido entre 10h e 14h, e desenvolvia atividades recreativas com crianças internadas, as quais aguardavam sua presença com ansiedade.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.