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Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da Administração Tributária:
I - Mediante intimação escrita, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício
são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros.
II - A autoridade administrativa que proceder
ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação
aplicável, que fixará prazo máximo para a
conclusão daquelas.
III - A Fazenda Pública da União e as dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos e
permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Uso da Crase | Morfologia | Orações Subordinadas Reduzidas | Sintaxe | Orações Subordinadas Adverbiais | Orações Subordinadas Substantivas | Orações Subordinadas Adjetivas | Advérbios
Texto associado
Justiça argentina leva médicos de Maradona a julgamento por homicídio simples
Maradona, considerado um dos melhores jogadores de todos os tempos, morreu em 25 de novembro de 2020, aos 60 anos, 'em situação de desamparo' e 'deixado à própria sorte', segundo a investigação dos promotores.
A Justiça argentina levará oito pessoas a julgamento, entre médicos, enfermeiras e um psicólogo, que cuidaram de Diego Maradona, o mais importante jogador de futebol do país, no momento da sua morte, por “presumido ato de homicídio simples”, segundo decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (22). O juiz responsável pelo processo questionou “as condutas --ativas ou omissas-- que cada um dos acusados teria desenvolvido e contribuído à realização do resultado lesivo”, segundo a decisão com 236 páginas.
Maradona, considerado um dos melhores jogadores de todos os tempos, morreu em 25 de novembro de 2020, aos 60 anos, “em situação de desamparo” e “deixado à própria sorte”, segundo a investigação dos promotores. “Em 30 de novembro de 2020, assim que vi a causa da morte, disse que era homicídio. Lutei por muito tempo e aqui estamos, com essa etapa cumprida”, disse Mario Baudry, advogado de um dos filhos de Maradona, à Reuters.
Os acusados são o neurocirurgião e médico pessoal do ex-jogador, Leopoldo Luque, a psiquiatra Agustina Cosachov, o psicólogo Carlos Díaz, os enfermeiros Gisella Madrid e Ricardo Almirón, seu chefe Mariano Perroni, e os médicos Pedro Di Spagna e Nancy Forlini. O juiz também acusou Luque de ter falsificado a assinatura de Maradona para retirar seu histórico clínico do hospital e Cosachov por “falsidade ideológica”.
Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2022/06/22/justica-argentina-leva-medicos-de-maradona-a-julgamento-por-homicidio-simples.ghtml
Assinale a alternativa que apresente a
justificativa para o uso da crase no período:
Lutei por muito tempo e aqui estamos, com
essa etapa cumprida”, disse Mario Baudry,
advogado de um dos filhos de Maradona, à
Reuters.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Planejamento Local em Saúde | Gestão e Planejamento em Saúde Pública
Sobre o Trabalho do Agente Comunitário de Saúde, julgue as alternativas abaixo em verdadeiro e falso, após assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
I - A família é a primeira e mais importante influência na vida das pessoas. É na família que adquirimos os valores, os usos e os costumes que irão formar nossa personalidade e bagagem emocional.
II - Não é necessário o Agente Comunitário de saúde, em sua visita domiciliar, identificar o grau de parentesco entre os membros da família, os membros agregados, a função de cada membro na família: na divisão do trabalho doméstico, na divisão das despesas, na identificação daquele que é o alicerce emocional e espiritual.
III - Sem o Registro Civil de Nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome, nacionalidade, não existe para o Estado e não pode ter outros documentos como: Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, CPF, Carteira de Identidade, Habilitação de Motorista, Passaporte.
IV - A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento deve ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
É correto afirmar sobre a lei de proteção de software Lei nº 9.609/98, a “Lei do Software”:
I - Os direitos autorais sobre software garantem ao titular proteção aos direitos patrimoniais, referentes à exploração econômica da obra.
II - Esses direitos tornam a reprodução, edição, distribuição e uso do software por terceiros proibida sem a autorização expressa do titular.
III - O autor também tem proteção aos direitos morais de reivindicar a qualquer tempo a paternidade do programa e opor-se a qualquer alteração não autorizada que possa prejudicar a sua honra e reputação.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Manejo de Pastagens e Plantas Tóxicas
Assinale a alternativa correta. Qual é o nome da planta tóxica existente em muitos municípios paranaenses, com efeito radiomimético em bovinos, originand o quadro clínico de anemia aplástica?
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Atenção Primária à Saúde
Sobre a dentição de leite da criança assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social
Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal determina
que a base de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza é o preço do
serviço, salvo disposições em contrário.
Assinale a alternativa que apresenta um item
que não deve integrar a base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais
No Brasil, a conduta ética na
Administração Pública é objeto de diversos
dispositivos da Constituição Federal. Dessa
forma são condutas éticas aos profissionais
da administração pública, EXCETO:
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