Questões de legislacao-municipal-maranhao

Quando o número de aprovados com deficiência for inferior ao número de vagas reservadas. 

Quando o candidato com deficiência não apresentar o laudo médico comprobatório. 

Quando o número de inscritos com deficiência for superior ao número de vagas reservadas. 

Quando o candidato com deficiência não obtiver a pontuação mínima exigida.

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas. 

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente. 

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades. 

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais. 

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.

desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme. 

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

deixar de comparecer em todas as sessões legislativas. 

produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.

controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

outra parte for servidor público municipal efetivo.

matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

será de 2% para as empresas prestadoras de serviço, e tal percentual será aplicado sobre o faturamento bruto mensal, deduzidas apenas as devoluções.

será de 4,5% para todos os contribuintes, e tal percentual será aplicado sobre a base de cálculo mensal ou trimestral, na forma do regulamento.

será de R$ 100,00 por mês, para profissionais de nível médio, independentemente do valor anual da receita com serviços por ele auferida.

será de R$ 200,00 por mês, por funcionário de sociedade simples de responsabilidade ilimitada que exerça atividade médica ou de advocacia, independentemente do porte ou do faturamento anual da sociedade.

será fixa ou variável, conforme opção anual do tomador do serviço, e, sendo variável, o valor será divulgado em outubro de cada ano, pela Secretaria Municipal do Emprego.

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município. 

relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;  

empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal. 

desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal. 

desinstalação elétrica. 

abastecimento de água e esgotos sanitário. 

transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.

mercados, feiras e matadouros locais.

Coordenação de Capacitação em Assistência Social.

Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.

Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.

Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.

Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.

prazo de concessão.

destino.

sucessão.

gratuidade e remuneração.