Questões de legislacao-municipal-rio-grande-do-norte

a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de multa.

dez anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de advertência.

dez anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo de multa.

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município instituído por Lei. 

o Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, respeitando-se o art. 63, II, “a”, da Lei Complementar Nº. 101/2000,

o controle externo da Câmara será exercido diretamente pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, que compreenderá o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. 

o Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas do município, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento.

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

Recondução.

Reintegração.

Aproveitamento.

Readaptação.

depende de licitação, sendo dispensada a autorização legislativa.

independe de autorização legislativa e de licitação.

depende de autorização legislativa e de licitação.

depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação.