A contribuição de melhoria cobrada pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza
que “a lei relativa à contribuição de melhoria
observará os seguintes requisitos mínimos para a
publicação prévia dos seguintes elementos”:
Assinale a alternativa INCORRETA: