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Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i) revisar o valor venal dos imóveis situa...
Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que
Acerca do fato gerador, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de peq...
De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afir...
Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constante...
Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que
No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a re...