De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 7º,
diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social”:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
IV. Repouso semanal remunerado com horas extras aos
domingos.
Estão CORRETAS as afirmativas: