Sobre o Município na Constituição Federal, seus
princípios de organização e competências municipais,
julgue as seguintes assertivas:
I.Os Municípios não podem criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si, mas podem
estabelecer cultos religiosos e igrejas.
II.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
turno único na Câmara de Vereadores e aprovada por
dois terços dos seus membros, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição do respectivo Estado.
III.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
IV.O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, onde houver, sendo que a Constituição
Federal veda a criação de novos Tribunais de Contas
Municipais.
É correto o que se afirma em: