No que se refere a tratados e convenções a respeit...

Q: No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A) No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional. | B) No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil. | C) Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional. | D) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais. | E) Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

457941200001719

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

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