Acerca dos tribunais de contas, marque a opção cor...

Q: Acerca dos tribunais de contas, marque a opção correta.

A) Integram o Poder Judiciário da União ou dos Estados-membros, conforme for o caso, tendo suas decisões força executiva a ser realizada por processo na instância que a expediu. | B) Os tribunais de contas dos Estados-membros exercem o controle sobre a atividade financeira do respectivo Estado-membro e dos Municípios existentes em seu território, sendo proibida a criação de tribunal de contas, como órgão estadual, específico para os Municípios. | C) É vedada a criação de tribunal de contas municipais, enquanto órgão da estrutura local, sendo ressalvados os já existentes por ocasião da edição de Constituição Federal de 1988. | D) Em atenção ao princípio da autonomia federativa, não pode o Tribunal de Contas da União realizar fiscalizações sobre despesas públicas estaduais ou municipais, ainda que envolvam verbas federais.

457941200001925

Ano: 2013Banca: UECE-CEVOrganização: CGE - CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

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