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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:
Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Jus...
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,
Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que
Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-s...
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a o...
O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autorid...