O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado d...

457941200002688

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:

disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;

hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.

normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;

de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;

de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro