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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.