Questões

deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal, para o provimento de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-lo de imediato.

deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve anulá-la de imediato.

não deve ratificar o ato de admissão de pessoal, que somente passa a produzir efeitos após a decisão favorável do Tribunal de Contas.

somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 

Poder Legislativo / Poder Judiciário / República / relatório de auditoria.

Poder Judiciário / Poder Legislativo / Câmara dos Deputados / julgamento.  

Tribunal de Contas da União / Poder Judiciário / República / fiscalização.

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União / República / parecer prévio.  

ERRADO

CERTO

escolhidos pelo Presidente da República.

indicados em lista tríplice do próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

escolhidos pelo Congresso Nacional.

escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal.

CERTO

ERRADO

Presidente da República.

Ministério Público Federal. 

Supremo Tribunal Federal. 

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

V V F F V

V V V V V

V F V V F

F V F V F

V V F V F

2 − 3 − 1.

3 − 1 − 2.

1 − 3 − 2.

2 − 1 − 3.

O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.

À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.

No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.

CERTO

ERRADO