Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200720859

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

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457941200139580

Ano: 2023Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de São Carlos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo | Executivo Federal | Judiciário | Senado

Considere os itens a seguir.

I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.

II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.

III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

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457941200078210

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Convocar plebiscito.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

Decretar o estado de sítio.

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457941200669536

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional | Normas Gerais da Administração Pública | TCU e Fiscalização da União | Legislativo | Estrutura Econômica e Financeira | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

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457941200095319

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado

Marque a alternativa CORRETA:

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder 10 dias;

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal;

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo;

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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457941201267707

Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal | Senado | Câmara

De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. Sobre estes, assinale a alternativa correta.

Diferentemente do sistema majoritário, o proporcional pode ocorrer de duas formas: lista aberta ou lista fechada. O de lista fechada, utilizado no Brasil, é aquele em que os eleitores escolhem diretamente seus candidatos.

O sistema proporcional é adotado para eleger apenas os membros do Poder Legislativo, ou seja, deputados federais, estaduais e distritais e, ainda, vereadores.

O sistema proporcional é aquele em que vence a eleição o candidato que obtiver a maioria dos votos. Considera-se, nesse caso, maioria, tanto a absoluta, que compreende a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um voto.

O sistema majoritário é aquele em que a representação se dá na mesma proporção da preferência do eleitorado pelos partidos políticos.

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457941200521287

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Editar medidas provisórias com força de lei.

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457941200691228

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

Somente o Ministério Público Federal.

Privativamente os conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.

Apenas os conselheiros do Tribunal de Contas da União.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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457941201102030

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara

A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:

Dois terços dos membros da casa.

Três quartos dos membros da casa.

Um terço dos membros da Casa.

Três quintos dos membros da casa.

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457941201044503

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com dois suplentes, para mandatos de oito anos.

CERTO

ERRADO

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