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457941202059649
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da ordem constitucional, que o Tribunal de Contas
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2

457941201202353
Ano: 2017Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Tabuleiro - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988.


O controle externo na esfera federal é exercido pelo ________ , com o auxílio do ________ , ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da ________ , mediante ________ .



A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
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3

457941200600084
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Prerrogativas Parlamentares | Legislativo

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.


A imunidade parlamentar material não é absoluta e não salvaguarda discursos de ódio.

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4

457941201250520
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
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5

457941200937698
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
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6

457941201700126
Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal é exercido pelo:
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7

457941201842882
Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Câmara de Ouro Branco - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, coloque Vpara verdadeira e F para falsa.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) As normas estabelecidas na seção constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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8

457941200336403
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Linha Nova - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Legislativo | Executivo Federal | Estrutura dos Poderes | Procedimento Legislativo
Em relação ao importante papel dos poderes da República do Brasil, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.


(1) Poder Legislativo.
(2) Poder Executivo.
(3) Poder Judiciário.


( ) Cria leis e normas.
( ) Busca garantir os direitos e o cumprimento das leis.
( ) Realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.
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9

457941200523314
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.


A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

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10

457941200577985
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Texto associado
    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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