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A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
A competência do Senado, prevista na Constituição Federal, para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dív...
De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, M...
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, ...
De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a ...
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afir...
Quanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o ...